É ABUSIVA A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO NO CASO DE COMPRA DE IMÓVEL

A Justiça vem reconhecendo a abusividade praticada por construtoras, imobiliárias e corretores na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel quando, por exemplo, não obtido pelo comprador o financiamento do imóvel junto ao banco.

Nesses casos, geralmente o consumidor pagou uma entrada e na hora de assumir o financiamento junto ao banco, não teve o crédito aprovado, ficando impossibilitado de concluir o negócio.

As construtoras tem retido em muitos casos todo o valor pago pelo consumidor, afirmando que tem direito a 10% do valor total do contrato, o que a Justiça vem anulando e determinando apenas a retenção de 10% a 25% do valor pago pelo consumidor, e não do valor total do contrato.

Para exemplificar: caso o imóvel adquirido tenha custado R$ 100.000,00, e o consumidor tenha pago R$ 10.000,00 de entrada, a construtora reteria o valor total, pois 10% de R$ 100.000,00 é R$ 10.000,00.

Todavia, a Justiça tem determinado que a construtora somente poderia reter entre R$ 1000,00 e R$ 2500,00, devendo, portanto, devolver todo o restante (no caso deste exemplo, R$ 7500,00) ao consumidor. Ou seja, no caso deste exemplo, o valor de R$ 7500,00  que a construtora teria retido, é direito do consumidor, que pode reavê-lo.

Em caso de dúvidas, nosso escritório está à disposição.

Revisão do Fundo de Garantia - FGTS

Vários clientes tem nos questionado sobre a Ação de Revisão do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Tal ação vem sendo divulgada nas redes sociais, jornais, rádio e TV com informações superficiais deixando diversas dúvidas para os trabalhadores.

Dessa forma, seguem alguns esclarecimentos:

A partir do ano 1999 houve uma grande mudança na economia brasileira que reduziu a taxa de juros no mercado que influenciou diretamente a fórmula de cálculo da TR e, consequentemente, a atualização dos depósitos do FGTS não refletindo a real inflação do país na época, e passou a corroer o dinheiro aplicado no fundo de garantia dos trabalhadores.

Essa diferença , segundo economistas, pode chegar a 88% dependendo do caso.

Para buscar essa diferença, milhares de trabalhadores, sindicatos e entidades de classe tem buscado a Justiça para que os depósitos sejam corrigidos por um outro índice que reflita a reposição da inflação do período.

Para isso, é necessário ingressar com uma Ação de Revisão, através de um advogado.

Qualquer pessoa que trabalha ou tenha trabalhado com carteira assinada desde 1999 aos dias de hoje, mesmo que já tenha sacado seu FGTS por qualquer motivo (demissão sem justa causa, compra de um imóvel, aposentadoria etc.) ou quem não sacou, tem direito de propor a ação.

São necessários os seguintes documentos: documentos pessoais (RG, CPF, Carteira de Trabalho, comprovante de residência) e o extrato analitico do FGTS, que deve ser solicitado junto a uma agência da Caixa Econômica Federal.

E vale a pena entrar com essa ação?

A resposta é sim. No entanto, deve haver paciência, pois as ações estão paralisadas no STF. Quando forem julgadas, e sendo favoráveis ao trabalhador, a previsão é de que milhares de novas ações sejam ajuizadas, e quem já tiver ingressado com a ação sairá na frente para receber o seu direito.

Portanto, se você tem interesse em fazer a revisão do seu FGTS, providencie os documentos necessários e procure um advogado especialista de sua confiança.

Nosso escritório está a disposição.